0011761-24.2025.8.26.0496

Intimação

TJSP · Foro de Caconde - Vara Única

Processo 0011761-24.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Giovano Ricardo da Silva - I - Considerando que na decisão de fls. 441/442, houve a fixação de recolhimento na habitação até às 21, para adequar às condições impostas aos demais sentenciados que cumprem pena em regime aberto nesta comarca, imponho ao sentenciado as seguintes condições: a) saída para o trabalho não antes das 06:00 horas, e retorno não depois das 19:00 horas, permanecendo no local que indicar como de residência, durante o repouso noturno e nos dias de folga; b) comparecimento mensal em Juízo, para comprovação do exercício de atividade lícita; c) não saída, da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; d) não alteração de residência ou local de trabalho sem prévia autorização do Juízo; e) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e outros locais de reputação duvidosa, bem como não fazer uso de bebidas alcoólicas e de armas ou instrumentos que como tal possa ser empregados em atividade criminosa. Observo que, caso o beneficiado pretenda a alteração de alguma das condições, deverá, antes de mais nada, formular requerimento em Juízo, sob pena de falta de autorização prévia implicar em revogação do benefício. - ADV: OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO (OAB 198558/SP)