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TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível
Processo 0011761-02.2022.8.26.0602 (processo principal 1003535-88.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. À fl. 112, o exequente requereu a inclusão do nome da devedora no cadastro dos inadimplentes, medida que depende de recolhimento de taxa para acionamento do sistema Serasajud. Após a intimação para recolher a taxa, manifestou-se reiterando a solicitação e sustentando que o pedido de protesto trazido às fls. 112 é sem taxas e custas. A manifestação da parte exequente gerou dúvida, pois embora reitere o pedido de fl. 112, o pedido apresentado é distinto. Diante disso, a serventia intimou-o para esclarecer se estava desistindo do pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (fl. 112). O exequente, por sua vez, esclareceu que não desiste do pedido formulado às fls. 112, contudo, deixou de providenciar o recolhimento da taxa pertinente. Assim, intime-se o exequente para que esclareça, de forma objetiva, se: a) pretende o prosseguimento do pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, hipótese em que deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente; e/ou b) pretende a expedição de certidão para fins de protesto. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)
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