0011758-97.2026.5.15.0041

Intimação

TRT15 · CON1 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATSum 0011758-97.2026.5.15.0041 AUTOR: NEILA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES RÉU: POLENGHI INDUSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 691551e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO Vistos, etc A autora requer tutela de urgência para a imediata para restabelecimento do prêmio por antiguidade em folha de pagamento. Mas a teor do que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a concessão de tutela de urgência demanda, além de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, a demonstração do perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo. A convergência de tais requisitos não se verifica no caso em tela, diante da necessária dilação probatória, assegurando à parte adversa o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo porque é do empregador o ônus de provar não somente o pagamento, mas, de igual modo, o valor dos salários pagos e tal prova é estritamente documental, por expressa exigência legal (art. 464, da CLT e art. 320, do Código Civil). Assim, deixo de conceder, por ora, a tutela pleiteada. Observe-se o necessário contraditório. SOROCABA/SP, 03 de setembro de 2026. JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular LMSSS Intimado(s) / Citado(s) - NEILA CRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES