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TRT15 · CON2 - Bauru
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU PROCESSO: ATOrd 0011754-11.2025.5.15.0101 AUTOR: MISLAINE DELFINO SCIOLPI RÉU: IPEC - INSTITUTO DE PESQUISAS E PROMOCAO DA EDUCACAO, CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA Processo nº 0011754-11.2025.5.15.0101 Autor: MISLAINE DELFINO SCIOLPI, CPF: 315.694.378-90 Réu(s): IPEC - INSTITUTO DE PESQUISAS E PROMOCAO DA EDUCACAO, CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL, CNPJ: 05.144.295/0001-93; MUNICIPIO DE MARILIA, CNPJ: 44.477.909/0001-00 DESTINATÁRIO: IPEC - INSTITUTO DE PESQUISAS E PROMOCAO DA EDUCACAO, CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL Expediente enviado por outro meio EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado dos termos da sentença abaixo transcrita e para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, proferida nos autos em epígrafe: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, rejeito a preliminar, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MISLAINE DELFINO SCIOLPI contra IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MUNICÍPIO DE MARÍLIA para DECLARAR a revelia do primeiro reclamado e condenar os reclamados, sendo o segundo réu responsável subsidiário: 1 - Pagar: - Saldo de salário de 5 dias - Aviso prévio indenizado 30 dias - 13º salário proporcional de 2025 (3/12), considerando aviso indenizado; -Férias proporcionais de 2025 (3/12), mais 1/3 considerando aviso indenizado; - Diferenças de depósitos do FGTS, mais a indenização de 40% -Diferenças salariais, aplicação do salário-mínimo convencional previsto na alínea H da referida CCT, no montante de R$1.820,00 (equivalente a R$ 8,27 por hora) e reflexos; -Parcelas de vale-alimentação correspondentes a R$ 30,00 por dia trabalhado e das parcelas de vale-refeição (no valor de R$ 367,50 mensais) -Indenização correspondente ao valor da contratação da assistência à saúde e da multa pelos meses suprimidos; -Multas do Art. 467 e 477 da CLT - Honorários advocatícios – sucumbência recíproca. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça Liquidação de sentença, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00 para pagamento no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. BAURU/SP, 17 de março de 2026. EDMA ALVES MOREIRA Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). . Intimado(s) / Citado(s) - IPEC - INSTITUTO DE PESQUISAS E PROMOCAO DA EDUCACAO, CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL
TRT15 · CON2 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0011754-11.2025.5.15.0101 AUTOR: MISLAINE DELFINO SCIOLPI RÉU: IPEC - INSTITUTO DE PESQUISAS E PROMOCAO DA EDUCACAO, CIDADANIA E INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e19ff92 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA DESPACHO Tendo em vista que em outros feitos a primeira reclamada não vem sendo localizada, intime-se-a da sentença proferida nos autos e para apresentar contrarrazões, por Edital. BAURU/SP, 09 de setembro de 2026 FLAVIO HENRIQUE GARCIA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MISLAINE DELFINO SCIOLPI
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