0011753-49.2026.8.27.2706

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0011753-49.2026.8.27.2706/TO AUTOR: GILSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ARTUR ELIAS GUIMARAES (OAB RJ081603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Gilson Vieira Santos em face de KONECT SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CIASPREV E BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., na qual a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por meio da decisão proferida no evento 14, este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a alegada insuficiência de recursos mediante a juntada de extratos bancários atualizados de todas as suas contas, dos três últimos comprovantes de rendimentos e das três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo legal assinalado, a parte autora quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos exigidos para a demonstração da hipossuficiência econômica. A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe a efetiva insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC), cabe ao magistrado, existindo elementos indicativos de capacidade financeira, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, os elementos constantes da inicial apontam que o requerente aufere remuneração bruta mensal superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais), circunstância que justificou a exigência da comprovação documental complementar para aferição da real disponibilidade financeira do postulante. Intimada formalmente para carrear aos autos os extratos bancários, contracheques recentes e declarações de renda, a parte autora não atendeu à determinação judicial e deixou transcorrer o prazo sem exibir a documentação indispensável à comprovação do estado de hipossuficiência. Dessa forma, desatendida a ordem de comprovação da carência econômica e inexistindo suporte documental idôneo apto a subsidiar a concessão da benesse, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Posto isto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais e da taxa judiciária devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos para deliberação, inclusive sobre os demais pontos da emenda determinada no evento 14. Araguaína, 4 de setembro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular