Processo 0011751-97.2025.8.26.0554

2026-09-16 · TJSP

Processo 0011751-97.2025.8.26.0554 (processo principal 1000174-08.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria do Livramento Santos Silva - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação contrária acerca da satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I.C. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 0011751-97.2025.8.26.0554/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Maria do Livramento Santos Silva - Vistos. A despeito da manifestação retro, verifica-se que, nos termos do art. 32 do Provimento CSM nº 2.753/2024, os descontos legais eventualmente incidentes sobre os valores requisitados devem ser retidos na fonte por ocasião do depósito da requisição de pagamento. Nessa perspectiva, o dever de promover os recolhimentos tributários e previdenciários eventualmente incidentes sobre o crédito requisitado, bem como de efetuar os correspondentes repasses aos entes destinatários, constitui encargo próprio da Entidade Devedora, não se inserindo dentre as atribuições administrativas ou jurisdicionais afetas ao Poder Judiciário. Diante do exposto, DETERMINO a devolução, via MLE, do montante remanescente ainda depositado nestes autos à Entidade Devedora, para que promova as providências cabíveis relativamente aos recolhimentos apontados, comprovando-se aqui no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se nos autos do respectivo cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)