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TRT1 · 4ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011750-09.2015.5.01.0070 DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. EMPRESA EM REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). A submissão da devedora principal ao Regime Especial de Execução Forçada (REEF) ou ao regime de recuperação judicial não impede a instauração e o regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) perante a Justiça do Trabalho, com vistas a apurar a responsabilidade patrimonial secundária de seus sócios e administradores. Agravo conhecido e provido. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a instauração e o regular processamento do IDPJ em face dos sócios indicados pela exequente, possibilitando o exercício do contraditório e o eventual prosseguimento da execução dirigida aos sócios da Executada, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRT1 · 4ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011750-09.2015.5.01.0070 DESTINATÁRIO: CLAUDIA MARIA NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. EMPRESA EM REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA (REEF). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). A submissão da devedora principal ao Regime Especial de Execução Forçada (REEF) ou ao regime de recuperação judicial não impede a instauração e o regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) perante a Justiça do Trabalho, com vistas a apurar a responsabilidade patrimonial secundária de seus sócios e administradores. Agravo conhecido e provido. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a instauração e o regular processamento do IDPJ em face dos sócios indicados pela exequente, possibilitando o exercício do contraditório e o eventual prosseguimento da execução dirigida aos sócios da Executada, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA NEVES
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