0011744-80.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 23ª Vara Cível

Processo 0011744-80.2023.8.26.0100 (processo principal 1081657-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Raquel Bella Costa - Marco Aurélio Albrecht de Oliveira - Ante o exposto: a) Mantenho a penhora averbada sobre os direitos aquisitivos titularizados pelo executado Marco Aurélio Albrecht de Oliveira derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia (Grupo: 000708, Cota: 0657-00, Contrato: 0001071937) incidente sobre o veículo Mercedes-Benz GLA 200, ano 2019/2019, placa EFI-0793, Renavam 01211361567 (fls. 313/314 e 431), nos exatos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil; b) Em estrito cumprimento ao V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2106310-88.2026.8.26.0000, determino o levantamento da restrição de circulação lançada sobre o automóvel Mercedes-Benz GLA 200 via sistema Renajud (fl. 448), mantendo-se a restrição de transferência; c) Determino que se aguarde, pelo prazo impreterível de 15 (quinze) dias úteis, a vinda da resposta formal da Unifisa Administradora Nacional de Consórcio Ltda. quanto ao ofício comprovadamente encaminhado às fls. 458/460, contendo o extrato detalhado do saldo devedor e das parcelas quitadas; d) Decorrido o prazo supra com a juntada da manifestação da credora fiduciária (ou certificado o decurso in albis), intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a cotação média atualizada do automóvel (Tabela FIPE e pesquisas de mercado) e formule requerimento objetivo quanto aos atos de expropriação dos direitos aquisitivos, indicando a localização atualizada do veículo para fins de constatação física e avaliação de seu estado de conservação; e) Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente relativamente ao valor incontroverso de R$ 609,31 bloqueado via Sisbajud e depositado em conta judicial (fls. 462/467), condicionado à prévia juntada aos autos do formulário MLE devidamente preenchido. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 206685/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)