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TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó · Sentença
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0011744-36.2016.8.24.0018/SCRÉU: LUIZ CARLOS CREDIDIO ADVOGADO(A): JOSIAS CESAR ANTONIOLLI (OAB SC004702) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) RÉU: JOSE ULLMANN DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) RÉU: GUILHERME KILIPPER ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado GUILHERME KILIPPER, em razão da extensão dos efeitos do indulto concedido na execução penal, nos termos dos arts. 4º e 12 do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se.
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