0011739-33.2024.5.15.0083

Intimação

TRT15 · LIQ1 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011739-33.2024.5.15.0083 AUTOR: DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249619a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Cumpram-se as obrigações de fazer nos termos do julgado, ora transitado em julgado. Caso não haja notícia do descumprimento, considerar-se-á cumprida a obrigação. Deverá a reclamada comprovar nos autos reduzir a jornada de trabalho da reclamante para 20 horas semanais, sem qualquer prejuízo na remuneração da autora, não devendo também ser exigida qualquer forma de compensação de jornada, sob pena de multa diária de R$500,00, fixada a título de astreintes, até o cumprimento da obrigação e limitada a R$10.000,00, nos termos do julgado #id:d959cc8. Sem prejuízo, deverá a reclamada comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Deverá a parte reclamante observar os termos da decisão #id:30882fe: "Em complementação ao comando sentencial, a fim de averiguar a real necessidade da reclamante e de sua filha, determino que a autora encaminhe ao Município, semestralmente, a realização dos tratamentos e terapias necessários à evolução de sua filha, com apresentação de relatórios e atestados médicos correspondentes, no qual constem as terapias e o número de horas que precisam ser destinadas a elas." Após, conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 01 de setembro de 2026 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS