0011738-67.2026.5.03.0065

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0011738-67.2026.5.03.0065 AUTOR: ERIVELTON RUFINO ALVES RÉU: MARCELO LUIZ MOREIRA VENEROSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3106fa proferida nos autos. SENTENÇA Em análise ao presente processo, que tramita no rito sumaríssimo, verifico que o endereço do réu cadastrado no PJE é diferente do indicado na petição inicial. Assim, não foi observado o disposto no artigo 852-B, II, da CLT, que dispõe: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado: § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. Julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, isenta, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte autora. Após, arquivem-se os autos. LAVRAS/MG, 08 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTON RUFINO ALVES