0011737-27.2026.5.03.0148

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Pará de Minas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0011737-27.2026.5.03.0148 AUTOR: FELIPE TIAGO MILIANO RÉU: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be4f5c4 proferido nos autos. Por meio de uma análise preliminar dos autos, constata-se que: A procuração acostada para fins de representação processual do reclamante foi firmada por meio de assinatura eletrônica via "ZAPSIGN" sem a certificação ICP-Brasil ou sem a devida chancela de autenticidade no âmbito do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Tal conduta foi elencada como potencialmente abusiva no item 11 do Anexo A, da Recomendação Nº 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. Deve ser juntada nova procuração com assinatura de próprio punho (física) do reclamante, devidamente digitalizada ou procuração com assinatura digital no padrão ICP-Brasil do(a) próprio(a) autor(a), que possibilite a conferência imediata de sua autenticidade. Fica o(a) mandante advertido(a) de que a inércia ou o descumprimento desta determinação no prazo assinalado poderá implicar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho;Foi atribuído valor global aos pedidos da inicial, onde pleiteia o pagamento do aviso prévio indenizado, do FGTS e da respectiva multa de 40%, que são verbas distintas. Deve a parte autora emendar a inicial no prazo (art. 321 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula 263 do C. TST), atribuindo valores individualizados a cada um dos pedidos formulados, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que o dispositivo legal não impõe a liquidação dos pedidos, o que ocorrerá em momento oportuno e em fase própria, bastando que a parte autora indique a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC. Foram juntados aos autos documentos ilegíveis, às fl. 55 (ID b0beb24). ID 91e3327 (fl.56), devendo a parte autora proceder à sua juntada livre dos vícios apontados, sob pena de não conhecimento; Diante dos vícios apontados, assinala-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adote as providências determinadas, sob as penas decorrentes da ausência da prática do ato. Audiência INICIAL designada para 06/11/2026, às 08h40. A audiência INICIAL será realizada de forma presencial, na sede da Vara do Trabalho. Faculta-se às partes e advogados o comparecimento de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Os participantes deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones na loja de aplicativos do celular ou para computadores, por meio de acesso ao site da plataforma Zoom por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest./ZoomInstaller.exe 2) Baixado o aplicativo, para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes, após clicar em "Ingressar em uma reunião", deverão digitar o número 999 148 0148 no campo "ID da Reunião" e, em seguida, clicar em "Ingressar" e novamente em "Ingressar" após a exibição de seu vídeo, no dia e na hora designados para a audiência. Poderão, ainda, acessar diretamente pelo link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtparademinas, caso em que também deverão clicar em "Ingressar" após a exibição de seu vídeo. Deverá o reclamante indicar o contato telefônico do(s) demandado(s) no prazo de 2 (dois) dias, a fim de se possibilitar eventual notificação remota, uma vez que as notificações, intimações e demais atos determinados pelo magistrado deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico. Para fins de observância ao Ofício Circular GCR 26-2026, a parte autora deverá indicar, durante a tramitação processual, a existência de documentos presentes ou que venham a ser juntados no curso do processo, que revelem a condição de qualquer dos sujeitos processuais como pessoa que viva com HIV, hepatites crônicas B e C (HBV e HCV), hanseníase ou tuberculose. Havendo tais documentos, a parte deverá requerer a imposição de sigilo processual, indicando expressamente os IDs correspondentes a cada um deles, a fim de restringir a visibilidade às próprias partes. Inerte a parte, os documentos continuarão com visibilidade ampla e irrestrita, em respeito ao princípio da publicidade processual (art. 5º, LX da CF/88). Intime-se o(a) reclamante para ciência. Notifique-se o(a) reclamado(a), para tomar ciência da presente ação, devendo apresentar sua defesa até a data da audiência designada, na forma do art. 841, CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 26090512504128200000259900203 24 - Degravacao e descricao do video do documento 23 Documento Diverso 26090512494970300000259899927 23 - Video - desmontagem e inspecao de motor Documento Diverso 26090512494938100000259899926 22 - Auto de descricao do video do documento 21 Documento Diverso 26090512494635600000259899923 21 - Video - granja de suinos e canal de dejetos Documento Diverso 26090512494606200000259899921 20 - Auto de descricao do video do documento 19 Documento Diverso 26090512494282900000259899918 19 - Video - motobomba e vala revestida com geomembrana Documento Diverso 26090512494254100000259899917 18 - Auto de descricao do video do documento 17 Documento Diverso 26090512494068000000259899915 17 - Video - operacao de maquina pesada Documento Diverso 26090512494038000000259899914 16 - Degravacao do audio do documento 15 Documento Diverso 26090512493432100000259899910 15 - Audio - cobranca do vale-alimentacao a chefia de RH Documento Diverso 26090512493401500000259899909 14 - Degravacao do audio do documento 13 Documento Diverso 26090512493355500000259899908 13 - Audio - chegada de combustivel e coleta de amostra Documento Diverso 26090512493327600000259899907 12 - Degravacao do audio do documento 11 Documento Diverso 26090512493294500000259899906 11 - Audio - autorizacao de abastecimento a chefia de RH Documento Diverso 26090512493264300000259899905 10 - Fotografias - local de trabalho, maquinas e posto de abastecimento Fotografia 26090512493222700000259899904 09 - Fotografias - alojamento coletivo e banheiro Fotografia 26090512493148300000259899903 08 - Contracheque - dezembro de 2025 Contracheque/Recibo de Salário 26090512493116700000259899902 07 - Contracheque - agosto de 2025 Contracheque/Recibo de Salário 26090512493099600000259899901 06 - Termo de Quitacao de Rescisao Documento Diverso 26090512493083900000259899900 05 - Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 26090512493063400000259899899 04 - Carteira de Trabalho Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26090512493042700000259899898 03 - Procuracao e Declaracao de Hipossuficiencia Procuração 26090512493021600000259899897 02 - Memoria de Calculo - Felipe Tiago Miliano Documento Diverso 26090512492974200000259899896 Petição Inicial Petição Inicial 26090512481543700000259899890 Cumpram-se as determinações acima. Comprovada a notificação da parte ré, aguarde-se a audiência designada. PARA DE MINAS/MG, 08 de setembro de 2026. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE TIAGO MILIANO