0011735-52.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46713/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830899 NÚMERO ÚNICO: 0011735-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100463 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ROSEMEIRE LIMA MESSIAS ADVOGADO - AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ - OAB: 126767/RS AGRAVADO - BV - BANCO VOTORANTIM S/A EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DEPOSITO DE VALOR INCONTROVERSO, AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CÁLCULOS UNILATERAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. PLEITEIA O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, QUE PERMANECE NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, QUE SEJA ELIDIDA A MORA E, AINDA, QUE SEJA DETERMINADA A VEDAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESPECIFICAMENTE, CUMPRE PERQUIRIR SE AS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA E AS ALEGAÇÕES DE JUROS ABUSIVOS SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, APTA A SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA E ALTERAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ANTES DA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA HIPÓTESE VERTENTE, AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NÃO SE APRESENTA REVESTIDA DE VEROSSIMILHANÇA IMEDIATA, PORQUANTO AMPARADAS EXCLUSIVAMENTE EM CÁLCULOS UNILATERAIS ELABORADOS PELA PARTE RECORRENTE, SEM PARÂMETROS SEGUROS PARA CONFERÊNCIA IMEDIATA PELO JUÍZO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 380), ORIENTA QUE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE PARA A SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS. O EXAME DE EVENTUAIS EXCESSOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO PRUDENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSENTE, PORTANTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO, MOSTRA-SE ESCORREITO O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA E AMPARADA APENAS EM CÁLCULOS UNILATERAIS, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS OU SUSPENSÃO DE ATOS DE COBRANÇA, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.