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TJAP · Gabinete Desembargadora Stella Ramos · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Desembargadora Stella Ramos Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0011733-96.2023.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE ROBERVAL RANGEL DE ANDRADE/Advogado(s) do reclamante: JOSE REINALDO SOARES EMBARGADO: M. D. S. P./Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO DECISÃO Trata-se de pedido de sustentação oral formulado pelo apelante, ora embargante, uma vez que pretende sustentar oralmente as razões dos Embargos de declaração por este interposto. Decido. Dispõe o artigo 159, do Regimento Interno, desta Corte de Justiça: “Art.159. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 937, VIII e § 3º, do Código de Processo Civil, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos declaratórios e arguição de suspeição. (Redação dada pela Resolução nº. 1090/2016, publicada no DJe nº. 199, de 27/10/2016)”. Grifo nosso. A seu turno, o Código de Processo Civil, em seu art. 937, estabelece de forma clara as hipóteses em que é facultado às partes produzir sustentação oral, no qual não incluem os Embargos de Declaração A jurisprudência pátria é no sentido de que o rol do art. 937, do CPC é taxativo, não cabendo interpretação extensiva para permitir sustentação oral fora das previsões legais, sob pena de violação à celeridade processual e ao devido processo legal (TJ-GO - AI: 53636272220228090000). Ante o exposto, verificada a ausência de amparo legal, INDEFIRO o pedido de sustentação oral, com fulcro no art. 159 do RITJAP e art. 937 do CPC. Mantenho o processo em pauta de julgamento virtual, facultando-se às partes a apresentação de memoriais escritos. Intimem-se. Desembargadora STELLA RAMOS Relatora
TJAP · Gabinete Desembargadora Stella Ramos · Intimação de pauta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE DESEMBARGADORA STELLA RAMOS PROCESSO: 0011733-96.2023.8.03.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE ROBERVAL RANGEL DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE REINALDO SOARES - AP2848-A POLO PASSIVO:M. D. S. P. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (Sessão Virtual PJe nº 88 - BLOCO A), que ocorrerá no período de 11/09/2026 a 17/09/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 1 de setembro de 2026
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