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TRT15 · CON2 - São José do Rio Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ETCiv 0011732-73.2026.5.15.0082 EMBARGANTE: PAOLA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) EMBARGADO: GABRIELA AQUINO SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 361cdc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III — DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro opostos por PAOLA DE OLIVEIRA, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA e VERONICE MARIA PEREIRA em face de GABRIELA AQUINO SILVEIRA,), para o fim de: I - RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 1.011 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Buritama/SP, por se tratar de bem de família indivisível protegido pela Lei nº 8.009/90; II - DETERMINAR a insubsistência e o levantamento definitivo da penhora que recaiu sobre o referido bem nos autos da Execução Trabalhista principal nº 0011178-46.2023.5.15.0082, desconstituindo-se definitivamente a hasta pública e qualquer ato de alienação judicial sobre o imóvel. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à embargada. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem satisfeitas nos autos principais, acrescidas ao montante da condenação. Intimem-se. Transitada esta em julgado, certifique-se nos autos do processo principal nº 0011178-46.2023.5.15.0082, certificando-se o desfecho e adotando-se as providências para baixa das restrições e cancelamento definitivo do leilão perante o leiloeiro oficial. Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. NADA MAIS. SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA AQUINO SILVEIRA
TRT15 · CON2 - São José do Rio Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ETCiv 0011732-73.2026.5.15.0082 EMBARGANTE: PAOLA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) EMBARGADO: GABRIELA AQUINO SILVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 361cdc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III — DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro opostos por PAOLA DE OLIVEIRA, TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA e VERONICE MARIA PEREIRA em face de GABRIELA AQUINO SILVEIRA,), para o fim de: I - RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 1.011 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Buritama/SP, por se tratar de bem de família indivisível protegido pela Lei nº 8.009/90; II - DETERMINAR a insubsistência e o levantamento definitivo da penhora que recaiu sobre o referido bem nos autos da Execução Trabalhista principal nº 0011178-46.2023.5.15.0082, desconstituindo-se definitivamente a hasta pública e qualquer ato de alienação judicial sobre o imóvel. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à embargada. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem satisfeitas nos autos principais, acrescidas ao montante da condenação. Intimem-se. Transitada esta em julgado, certifique-se nos autos do processo principal nº 0011178-46.2023.5.15.0082, certificando-se o desfecho e adotando-se as providências para baixa das restrições e cancelamento definitivo do leilão perante o leiloeiro oficial. Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. NADA MAIS. SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - VERONICE MARIA PEREIRA - PAOLA DE OLIVEIRA
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