0011730-35.2026.5.03.0148

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Pará de Minas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0011730-35.2026.5.03.0148 AUTOR: CLAUDIO ATAIDE PEREIRA CASSEMIRO RÉU: POSTO SANTANENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29483cb proferido nos autos. Considerando que, por inconsistência no sistema Pje, não está sendo observada a marcação de audiências para o primeiro dia desimpedido, o que contraria os ditames do art. 841 da CLT e se constitui em inobservância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, da CF), antecipe-se a audiência UNA designada nestes autos para o dia 24/09/2026, às 9h10. A audiência UNA será realizada de forma 100% PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho. Fica, ainda, expressamente consignado que as testemunhas somente serão ouvidas mediante a apresentação de carteira de identificação com fotografia. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) dos termos da presente ação e para apresentação de defesa e documentos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos não contestados. Processo que tramita sob o rito sumaríssimo, sendo a ele aplicáveis as respectivas disposições contidas na CLT. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. As partes ficam incitadas à composição, devendo, em caso de acordo, apresentar a respectiva petição conjunta. Intime-se o(a) reclamante para ciência. Para fins de observância ao Ofício Circular GCR 26-2026, a parte autora deverá indicar, durante a tramitação processual, a existência de documentos presentes ou que venham a ser juntados no curso do processo, que revelem a condição de qualquer dos sujeitos processuais como pessoa que viva com HIV, hepatites crônicas B e C (HBV e HCV), hanseníase ou tuberculose. Havendo tais documentos, a parte deverá requerer a imposição de sigilo processual, indicando expressamente os IDs correspondentes a cada um deles, a fim de restringir a visibilidade às próprias partes. Inerte a parte, os documentos continuarão com visibilidade ampla e irrestrita, em respeito ao princípio da publicidade processual (art. 5º, LX da CF/88). Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de NOTIFICAÇÃO ao presente despacho, devendo a(s) ré(s) ser notificada(s) por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução Nº 455 de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 26090413485882100000259836861 CCT 2025-2027 BH Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 26090413481473000000259836762 018 ACORDAO FINAL TST_PROC Documento Diverso 26090413474997300000259836702 017 ACORDAO DEC EMBARGOS_MANTIDA DECISAO Documento Diverso 26090413474963200000259836700 016 ACORDAO PROCEDENTE Documento Diverso 26090413474894600000259836699 015 DECISAO LIMINAR_ ACAO ANUL_HIG UNIF Documento Diverso 26090413474809200000259836698 014 PET INICIAL_MPT_ACAO ANUL_HIG UNIF Documento Diverso 26090413474661600000259836696 008 fgts Extrato de FGTS 26090413455536700000259836367 008 extrato cesta basica Documento Diverso 26090413455511400000259836365 007C CALCULO DESC FOLHA DE ABRIL DE 2024 Documento Diverso 26090413455484700000259836362 007B CALCULO DESCONTO Documento Diverso 26090413455460700000259836360 007 contracheque abril 2026 Contracheque/Recibo de Salário 26090413455422900000259836357 006 extrato deposito banc salarios Extrato Bancário 26090413455393700000259836355 005 trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 26090413455369000000259836354 005 aviso Aviso Prévio 26090413455328500000259836352 004 proc2 Procuração 26090413455301500000259836349 004 dec hipo2 Declaração de Hipossuficiência 26090413455240900000259836344 003 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26090413455213400000259836339 002 endereco Documento Diverso 26090413455167700000259836338 001 cnh Documento de Identificação 26090413455139900000259836337 Petição Inicial Petição Inicial 26090413431248900000259835886 . Cumpram-se as determinações. Comprovada a notificação da parte ré, aguarde-se a audiência designada. Decorrido o prazo para manifestação do(a) reclamado(a) e verificando que não houve sua habilitação nos autos, não se tendo notícia se foi efetivamente notificado(a), expeça-se mandado de notificação, devendo o oficial de justiça realizar contato pelo(s) número(s) telefônico(s) indicado(s) pelo(a) reclamante, utilizando-se dos métodos tecnológicos disponíveis a fim de se certificar de que está fazendo contato com a parte ré. PARA DE MINAS/MG, 04 de setembro de 2026. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ATAIDE PEREIRA CASSEMIRO