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TRF5 · 29ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011728-95.2026.4.05.8101 AUTOR: FRANCISCA NEUDA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO LINHARES DE FARIAS - PB31301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da 29ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, o(s) documento(s) assinalado(s) a seguir: [X] Esclarecer se houve agravamento da patologia que acomete a parte autora, tendo em vista a ausência de argumentos na inicial que apontem as mudanças de fato e/ ou de direito que justifiquem a propositura desta nova ação. As alegações deverão vir acompanhadas de laudo médico específico, tendo em vista a existência de coisa julgada em relação ao processo 0001079-08.2025.4.05.8101, no qual houve perícia médica. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Documento assinado eletronicamente
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