0011726-95.2026.5.03.0148

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Pará de Minas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATSum 0011726-95.2026.5.03.0148 AUTOR: JOAO VICTOR MOURA DOS SANTOS RÉU: ITAGUA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60ff2d7 proferido nos autos. Considerando, que por inconsistência no sistema Pje, não está sendo observada a marcação de audiências para o primeiro dia desimpedido, o que contraria os ditames do art. 841 da CLT e se constitui em inobservância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, da CF), antecipe-se a audiência designada nestes autos para o dia 24/09/2026, às 9h35. A audiência UNA será realizada de forma 100% PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho. Fica, ainda, expressamente consignado que as testemunhas somente serão ouvidas mediante a apresentação de carteira de identificação com fotografia. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) dos termos da presente ação e para apresentação de defesa e documentos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos não contestados. Processo que tramita sob o rito sumaríssimo, sendo a ele aplicáveis as respectivas disposições contidas na CLT. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. As partes ficam incitadas à composição, devendo, em caso de acordo, apresentar a respectiva petição conjunta. Intime-se o(a) reclamante para ciência. Para fins de observância ao Ofício Circular GCR 26-2026, a parte autora deverá indicar, durante a tramitação processual, a existência de documentos presentes ou que venham a ser juntados no curso do processo, que revelem a condição de qualquer dos sujeitos processuais como pessoa que viva com HIV, hepatites crônicas B e C (HBV e HCV), hanseníase ou tuberculose. Havendo tais documentos, a parte deverá requerer a imposição de sigilo processual, indicando expressamente os IDs correspondentes a cada um deles, a fim de restringir a visibilidade às próprias partes. Inerte a parte, os documentos continuarão com visibilidade ampla e irrestrita, em respeito ao princípio da publicidade processual (art. 5º, LX da CF/88). Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de NOTIFICAÇÃO ao presente despacho, devendo a(s) ré(s) ser notificada(s) por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução Nº 455 de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 26090318075514300000259724192 04. CTPS (8) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26090318072849500000259724167 12. Vídeo esgoto a céu aberto Degravação 26090317552370400000259722468 12. qsa Documento Diverso 26090317552079500000259722463 11. Recibos de Pagamento Recibo 26090317552059900000259722461 10. Imagens de queimadura Fotografia 26090317552031700000259722460 09. Imagens local de trabalho Documento Diverso 26090317552005200000259722459 08. Comprovante de Pagamento Pix Documento Diverso 26090317551970500000259722458 07. FGTS João Victor Documento Diverso 26090317551893300000259722451 06. TRCT Joao Victor Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 26090317551864300000259722450 05. Conversa João Victor Documento Diverso 26090317551781200000259722448 03. Comprovante de endereço Documento Diverso 26090317551735700000259722445 02. Carteira de Identidade Joao Victor Documento de Identificação 26090317551714700000259722444 01. Procuração Joao Victor Procuração 26090317551673400000259722442 Petição Inicial Petição Inicial 26090317535778600000259722331 . Cumpram-se as determinações. Comprovada a notificação da parte ré, aguarde-se a audiência designada. Decorrido o prazo para manifestação do(a) reclamado(a) e verificando que não houve sua habilitação nos autos, não se tendo notícia se foi efetivamente notificado(a), expeça-se mandado de notificação, devendo o oficial de justiça realizar contato pelo(s) número(s) telefônico(s) indicado(s) pelo(a) reclamante, utilizando-se dos métodos tecnológicos disponíveis a fim de se certificar de que está fazendo contato com a parte ré. PARA DE MINAS/MG, 04 de setembro de 2026. LUCIANO JOSE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR MOURA DOS SANTOS