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0011721-69.2023.5.15.0140

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRT15
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRT15 · EXE4 - Jundiaí · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ CumSen 0011721-69.2023.5.15.0140 EXEQUENTE: TEREZINHA APARECIDA PIRES BARBOSA TREVELINI E OUTROS (1) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ATIBAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cf1c79 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao Sindicato, nas execuções individuais decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, considerando que a liquidação não foi promovida coletivamente, os respectivos valores deverão ser considerados globalmente para fins de expedição de um único título, por decorrerem de sentença única proferida nos autos da ação coletiva principal, nos termos do § 3º do art. 4º do Provimento GP-CR nº 06/2025 deste E. TRT, in verbis: “§ 3.º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição.” Ressalto que a regra acima transcrita não estabelece qualquer exceção ou distinção quanto à fase processual em que constituída a verba honorária. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Sindicato, sejam aqueles decorrentes da fase de conhecimento, sejam os relativos à fase de execução, deverão ser objeto de requerimento específico pelo(a) i. profissional beneficiário(a), em autos próprios de cumprimento de sentença, distribuídos por dependência à ação coletiva principal. É nesses autos que deverá ser apurado o montante global dos honorários devidos ao beneficiário, para fins de definição da modalidade de requisição, nos termos do dispositivo regulamentar acima mencionado. Prossiga-se. JUNDIAI/SP, 02 de setembro de 2026 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,CAMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS DE ATIBAIA - TEREZINHA APARECIDA PIRES BARBOSA TREVELINI

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRT15 · EXE4 - Jundiaí · Notificação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ PROCESSO: CumSen 0011721-69.2023.5.15.0140 EXEQUENTE: TEREZINHA APARECIDA PIRES BARBOSA TREVELINI E OUTROS (1) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ATIBAIA Apresentar dados bancários, viabilizando a expedição de precatório/rpv. . Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA APARECIDA PIRES BARBOSA TREVELINI

    Fonte oficial

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