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TJSP · Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ
Processo 0011718-69.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LAIS CRISTINA MACIEL - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 79 (setenta e nove) dias da pena do(a) executado(a) LAIS CRISTINA MACIEL, Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu. Consigno que, ao ser atualizado o cálculo de penas deverá a Serventia observar a existência de eventual falta disciplinar de natureza grave praticada anteriormente ao(s) período(s) acima informado(s), para desconto da grandeza determinada em eventual decisão homologatória ainda que prolatada posteriormente ao referido período, caso ainda não se tenha descontado. Após, abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO (OAB 448532/SP)
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