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TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011716-86.2022.5.15.0106 AUTOR: SARAH COUTO GALVAO FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE DOURADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00e773 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o valor atual estabelecido pelo Município de Dourado para o pagamento de obrigações de pequeno valor é R$ 13.940,15, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias, informando se tem interesse em renunciar à parcela de seu crédito que excede o limite estabelecido, a fim de viabilizar a expedição de RPV, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019. No caso de renúncia, esta deverá ser feita expressamente e devidamente assinada pela reclamante. Para fins do limite de RPV são considerados os valores das seguintes verbas: Líquido e FGTS. Silente, expeça-se o precatório. ARARAQUARA/SP, 08 de setembro de 2026 SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARAH COUTO GALVAO FERREIRA
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