0011715-81.2025.5.15.0111

Intimação

TRT15 · EXE4 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA CumSen 0011715-81.2025.5.15.0111 EXEQUENTE: LUCIANA CAMARGO PACHECO EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e3c52 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ DESPACHO Vistos Ante o pagamento do RPV, pelo ente público, determino a liberação dos valores, através de alvará eletrônico, conforme requisição de pequeno valor id.e598db8 Providencie a Secretaria a transferência do valor presente em conta judicial vinculados aos autos (n.2900122519632) para o pagamento do FGTS da parte autora, mediante a expedição de ofício ao Banco. Observa a parte autora que o C.TST, fixou a tese jurídica de caráter vinculante em INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - IRR 68 (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre o FGTS, com o seguinte teor: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. A fim de viabilizar a expedição de oficio para transferência dos valores à conta vinculada do FGTS, intime-se a parte autora para que informe a data de admissão. Providencie a Secretaria a baixa/saneamento no sistema GPREC (Gestão Eletrônica de Precatórios/RPVs). Reputo quitada a requisição de pequeno valor - RPV id.e598db8. SOROCABA/SP, 02 de setembro de 2026 CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CAMARGO PACHECO