0011714-35.2026.5.03.0131

Intimação

TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011714-35.2026.5.03.0131 AUTOR: MARIA CASSIA DE ALMEIDA RÉU: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7571a29 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Da leitura da petição inicial, verifica-se que, no rol de pedidos, a parte reclamante não apontou valores individualizados às parcelas principais e a cada uma das parcelas reflexas postuladas, tendo apresentado apenas somatórios de ambas, não atendendo, assim, à exigência de indicação de valor aos pedidos estabelecida no art. 852-B, I, da CLT. Exemplo claro reside no item "g" do rol de pedidos, em que a autora postula diferenças salariais e lança os seus reflexos (férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio) sob um único valor global estimado de R$ 7.340,00, sem discriminar a quantia correspondente a cada reflexo postulado. Ressalta-se que as parcelas reflexas constituem pedidos autônomos, pois que analisadas individualmente e não em bloco. Assim sendo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, § 1º, da CLT. A parte autora é trabalhadora de menor potencial econômico, razão pela qual defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária (Precedente Vinculante 21/TST). Custas pela parte autora no importe de R$ 1.144,27, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 57.213,40), dispensadas na forma da lei. Intime-se a parte reclamante. Oportunamente, arquivem-se os autos. CONTAGEM/MG, 04 de setembro de 2026. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CASSIA DE ALMEIDA