0011713-77.2026.5.15.0111

Intimação

TRT15 · CON1 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SOROCABA ATOrd 0011713-77.2026.5.15.0111 AUTOR: TAMIRES PEREIRA DE MACEDO RÉU: SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd38f91 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. O conjunto probatório documental não evidencia, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas independentemente do motivo da ruptura contratual que venha a ser reconhecido: rescisão indireta, pedido de demissão, dispensa imotivada ou motivada, é fato que o reclamante demonstrou na petição inicial que não deseja mais manter o vínculo de emprego com sua empregadora. Portanto, deve ser anotada a data de ruptura contratual em sua CTPS, ainda que, com a prolação da sentença, outra data venha a ser reconhecida e gere a necessidade de retificação da anotação. O que não se pode admitir é que o contrato de trabalho da reclamante fique "em aberto" até que a questão seja definitivamente decidida e a ruptura contratual seja finalmente anotada em sua CTPS, se a intenção da obreira restou clara e cristalina em não mais permanecer na reclamada (Id 5c9dec6). Assim, defiro em parte a tutela pleiteada para determinar que a reclamada SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA proceda a baixa na CTPS obreira com a data de 19/06/2026, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias de quando intimada, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa de R$400,00 aos cofres públicos da União pelo descumprimento da ordem, prevista no art. 77, IV e § § 2o 3o, do CPC. Na recusa ou no silêncio, fica deferida a respectiva baixa na CTPS obreira pela Secretaria da Vara do Trabalho. No mais, aguarde-se audiência já designada para 04/12/2026 às 09:30. SOROCABA/SP, 03 de setembro de 2026. JOSE ANTONIO DOSUALDO Juiz do Trabalho Titular DCMS Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES PEREIRA DE MACEDO