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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0011704-32.2013.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc.
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