0011693-54.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal

Processo 0011693-54.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1502238-39.2025.8.26.0228) (processo principal 1502238-39.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - HDI Seguros S.A. - JOSE DEVIDES ALVES DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de restituição do veículo Toyota Yaris HA XS 1.5, placa FS18B23, formulado por HDI Seguros S.A., na qual alega, em síntese, ser a legítima proprietária do bem em razão de sub-rogação legal e contratual. Ademais, sustenta que o automóvel não mais interessa ao feito principal, o que possibilita sua imediata liberação (fls. 01/03). Instados, tanto a autoridade policial (fl. 75) quanto o Ministério Público (fls. 83/84) não se opuseram ao pedido. No caso, o pleito comporta acolhimento. De fato, a propriedade do bem está comprovada pelo contrato de seguro firmado entre as partes (08/12), documento do veículo (fl. 17) e comprovante de pagamento da indenização por furto (fl. 16). Ademais, nota-se que inexistem motivos que justifiquem a manutenção da apreensão do bem nos autos principais (fl. 75). Assim, DEFIRO o pedido de fls. 01/03, autorizando a liberação do veículo Toyota Yaris HA XS 1.5, placa FS18B23, ao representante indicado pela HDI Seguros S. A., com isenção de custas de pátio e eventuais taxas decorrentes de apreensão apurada nos autos principais (proc. 1502238-39.2025.8.26.0228). Expeça-se o necessário. Após, arquive-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), ALANO LIMA DE MACÊDO (OAB 221323/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)