Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0011688-92.2015.5.01.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c461447 proferida nos autos. DECISÃO PJe A parte 1ª executada, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA interpôs agravo de petição sem garantir o juízo, seja por depósito judicial, penhora, fiança bancária ou seguro garantia (art. 899, §11, da CLT). A ausência de garantia inviabiliza o processamento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 128, II, do TST: "II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." Inexistente qualquer garantia, o recurso é inadmissível. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de petição, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899 da CLT e da Súmula 128, II, do TST. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA - GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO - GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A
Intimação
TRT1 · 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c461447 proferida nos autos. DECISÃO PJe A parte 1ª executada, ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA interpôs agravo de petição sem garantir o juízo, seja por depósito judicial, penhora, fiança bancária ou seguro garantia (art. 899, §11, da CLT). A ausência de garantia inviabiliza o processamento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula 128, II, do TST: "II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." Inexistente qualquer garantia, o recurso é inadmissível. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de petição, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899 da CLT e da Súmula 128, II, do TST. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PENA MACIEL
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.