0011685-64.2010.8.16.0088

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Guaratuba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0011685-64.2010.8.16.0088 Processo: 0011685-64.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$137,16 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): JOSÉ EDSON DE CAMARGO Sobre o comunicado do Conselho Nacional de Justiça, tenho que a informação prestada pelo exequente é suficiente para demonstrar que o presente feito não se encontra paralisado, havendo garantia frutífera do juízo e efetiva utilidade nos atos praticados, circunstância que afasta, por ora, qualquer medida voltada ao arquivamento ou à extinção do processo em razão do tempo de tramitação. Considerando o disposto no artigo 131, II e III, do CTN, bem como o art. 110 do Código de Processo Civil, promova-se a substituição processual do polo passivo da presente execução fiscal, passando o(a,s) herdeiro (a,s) a representar o de cujus nos autos. Retifique-se a autuação. Cite(m)-se nos termos do despacho inicial. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito