0011679-02.2015.8.13.0012

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3308419/MG (2026/0259871-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MOEMA COMERCIAL LTDA ADVOGADO:LUIZ EDUARDO MOREIRA CATOLICO - MG170151 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE AIURUOCA ADVOGADO:ROBERTO PELUCIO MACIEL - MG062982 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto por MOEMA COMERCIAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. 2. Por meio da análise do recurso de MOEMA COMERCIAL LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04.11.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 27.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no Tribunal a quo, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, deixou de fazê-lo, limitando-se a confirmar a data de publicação do acórdão recorrido em 04.11.2025. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO