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TRT15 · CON1 - Campinas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - CAMPINAS ATOrd 0011669-97.2026.5.15.0001 AUTOR: JULIANA PEREIRA DE SOUZA CAMPOS RÉU: MV SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81760ba proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação trabalhista em que a parte autora pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão de tutela antecipada para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a determinação da baixa do contrato de trabalho em CTPS e pagamento das verbas correlatas, No presente caso, contudo, por mais branda que seja a interpretação, não se fazem presentes os requisitos autorizadores do pedido em debate, em sede de cognição sumária. Com o escopo de se garantir a mais escorreita prestação jurisdicional e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a necessária dilação probatória ante ao pedido de rescisão indireta. Por tais razões, resta, por ora, indeferida, sem prejuízo de futura reconsideração, após a devida instrução e o exercício pleno do direito de defesa pela parte ré. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de setembro de 2026. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta LMBCC Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA PEREIRA DE SOUZA CAMPOS
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