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Publicações do processo
0011668-94.2017.8.26.0996
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0011668-94.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Otoniel Barbosa de Aragão - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, concedo ao sentenciado Otoniel Barbosa de Aragão, MTR: 496953, recolhido no(a) Penitenciária - Assis o benefício do INDULTO, com fulcro no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.790/2025 e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade, apenas em relação ao delito de receptação, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal, referente aos processos nº 0018450-31.2012.8.26.0564 (pec n. 0004850-92.2018.8.26.0996). - ADV: RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA (OAB 334899/SP)
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