0011650-95.2025.5.15.0011

Intimação

TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEVI ROSA TOME AP 0011650-95.2025.5.15.0011 AGRAVANTE: MIRELLE MORA PIAI AGRAVADO: MUNICIPIO DE COLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 723f337 proferida nos autos. AP 0011650-95.2025.5.15.0011 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MIRELLE MORA PIAI CLAUDIMAR DE OLIVEIRA (SP346273) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE COLINA MIRIA FALCHETI (SP124554) RECURSO DE: MIRELLE MORA PIAI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/06/2026 - Id 6922d94; recurso apresentado em 15/06/2026 - Id dae1b0d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DO NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO - NÃO PODE SER MAIS MODIFICADA (PROCESSO 0012316-48.2015.5.15.0011) COISA JULGADA - INALTERÁVEL, IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL POR SIMPLES PETIÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO É PERMITIDO MODIFICAR OU INOVAR O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL NEM DISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ TIVERAM SEU MÉRITO DECIDIDO -ARTIGO 879, §1º DA CLT AS PRÓPRIAS RECORRIDAS RECONHECERAM SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES QUANTO AOS REAJUSTES SALARIAIS, E CONSEQUENTEMENTE RECONHECERAM OS DIREITOS DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS - HOUVE CONCORDÂNCIA COM OS VALORES HOMOLOGADOS E COM AS HABILITAÇÕES, INCLUSIVE DO ORA RECORRENTE DOS REAJUSTES SALARIAIS E O CHAMADO “EFEITO CASCATA” E ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLINA -ACÓRDÃO JUDICIAL - DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0012316-48.2015.5.15.0011 - EFEITO “ERGA OMNES” NO ÂMBITO DA CATEGORIA RECLAMANTE DETÉM OS MESMOS DIREITOS DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DECISÃO NÃO FEZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS - HOUVE A EXTENSÃO DOS DIREITOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SEM EXCEÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DA OFENSA À COISA JULGADA AFRONTAS - ARTIGOS - 5º, I, X, XIII, XXXV, XXXVI, 7º, X, XXVI, XXIX, XXX E XXXIV DA CRFB - 502, 503 E 509, §4º DO CPC No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registra-se que a indicação de trecho da r. sentença primeva acerca do tema não satisfaz o requisito exigido no mencionado dispositivo de Lei. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte exequente carece de interesse recursal neste aspecto pois já houve a concessão deste benefício, conforme se constata da r. sentença de Id. 7a79ee0, mantida pelo v. acórdão. Diante disso, prejudicada a análise da matéria por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLE MORA PIAI