0011647-02.2025.5.03.0165

Intimação

TRT3 · 04ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker AP 0011647-02.2025.5.03.0165 AGRAVANTE: SILVANIA APARECIDA GALDINO E OUTROS (1) AGRAVADO: SILVANIA APARECIDA GALDINO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011647-02.2025.5.03.0165, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, incide a Súmula 150 do STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, são aplicáveis os prazos prescricionais de 5 (cinco) anos, para contratos em curso, e 2 (dois) anos, para contratos findos, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. O termo inicial de sua contagem, segundo tese firmada pelo STJ no julgamento REsp nº 1388000/PR (tema repetitivo nº 877), é o trânsito em julgado da sentença coletiva. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de setembro de 2026, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao da exequente, para absolvê-la da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé; unanimemente, deu parcial provimento ao do executado, para reduzir a multa por litigância de má-fé para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas pelo executado, no importe de R$44,26, isento, na forma do caput do artigo 789-A c/c inciso I do artigo 790-A, ambos da CLT. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Convocado Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Fabiano de Abreu Pfeilsticker (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira), Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA APARECIDA GALDINO