0011644-50.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 0011644-50.2026.8.26.0576 (processo principal 1022813-51.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Moradia - Luiza Ocariz Acioly - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE) e outro - Vistos. Preliminarmente, compulsando os autos, verifico que conforme os termos da sentença de fls. 206/213, a condenação ao pagamento das parcelas referentes ao auxílio-moradia foi para ambas as requeridas. Porém, o processo de cumprimento de sentença foi instaurado somente contra a Funfarme. Diante disto, à z. serventia para que proceda com a correção no cadastro, incluindo no polo passivo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Assim, por ora, deixo de apreciar as petições apresentadas. Intime-se a Fesp, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC e nos próprios autos, oferecer impugnação, e em caso de alegação de excesso de execução, observar o dispositivo no § 2º, do referido artigo. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, estando os autos principais em termos, proceda ao seu arquivamento. Intime-se. - ADV: MOZART VILELA ANDRADE (OAB 4737/MS), MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR (OAB 17191/MS), ALEXSANDRA MACHADO ALBA (OAB 24035/MS), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP)