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TRT15 · LIQ1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011639-09.2025.5.15.0030 AUTOR: LOURIVAL BARBOSA DORIGUELI RÉU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79eb4e0 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE OURINHOS DECISÃO Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial, conforme documento juntado pela reclamada, aplico a multa estabelecida no acordo. Providencie o reclamante, em cinco dias, a juntada de planilha de cálculos contendo o valor das parcelas inadimplidas, o valor da multa devida e demais verbas acessórias (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas processuais, etc). Deverá o advogado do exequente, no mesmo prazo, informar os dados bancários para pagamento (caso não haja a informação nos autos). Em cumprimento ao Ato CSJT.GP.SG nº 89/2020, a planilha de cálculos deve ser elaborada no programa PJe-Calc, juntada em PDF e com o arquivo “.pjc” exportado pelo sistema. Esclarece-se que para anexar corretamente o arquivo PJC no PJe, é necessário observar os seguintes itens: - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes. Ausência de informação ou informação incorreta não permitem vinculação. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. A abertura corrompe o arquivo e impede que seja anexado; - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF, escolher as partes credora e devedora e depois o arquivo PJC. Quanto ao tema, recomendamos acessar o link abaixo, no qual constam respostas para as dúvidas mais frequentes acerca do PJC: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes Cumprido o acima determinado, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante no Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se. BAURU/SP, 02 de setembro de 2026. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Titular DSS Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
TRT15 · LIQ1 - Bauru · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0011639-09.2025.5.15.0030 AUTOR: LOURIVAL BARBOSA DORIGUELI RÉU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79eb4e0 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE OURINHOS DECISÃO Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial, conforme documento juntado pela reclamada, aplico a multa estabelecida no acordo. Providencie o reclamante, em cinco dias, a juntada de planilha de cálculos contendo o valor das parcelas inadimplidas, o valor da multa devida e demais verbas acessórias (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas processuais, etc). Deverá o advogado do exequente, no mesmo prazo, informar os dados bancários para pagamento (caso não haja a informação nos autos). Em cumprimento ao Ato CSJT.GP.SG nº 89/2020, a planilha de cálculos deve ser elaborada no programa PJe-Calc, juntada em PDF e com o arquivo “.pjc” exportado pelo sistema. Esclarece-se que para anexar corretamente o arquivo PJC no PJe, é necessário observar os seguintes itens: - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes. Ausência de informação ou informação incorreta não permitem vinculação. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. A abertura corrompe o arquivo e impede que seja anexado; - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF, escolher as partes credora e devedora e depois o arquivo PJC. Quanto ao tema, recomendamos acessar o link abaixo, no qual constam respostas para as dúvidas mais frequentes acerca do PJC: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes Cumprido o acima determinado, expeça-se certidão para habilitação do crédito do reclamante no Juízo da Recuperação Judicial. Intimem-se. BAURU/SP, 02 de setembro de 2026. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Titular DSS Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL BARBOSA DORIGUELI
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