Processo 0011639-05.2026.8.19.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

RMS 80068/RJ (2026/0373441-0) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE:LENICE DE SOUZA CALIXTO ADVOGADO:VALDEMAR PEREIRA GONÇALVES - RJ117981 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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