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2 publicações identificadas.
TRT1 · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f253479 proferido nos autos. Vistos, etc. Prevalece o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto às contribuições previdenciárias, restringe-se à execução daquelas decorrentes das decisões condenatórias que proferir e das homologações de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição da República e Súmula 368, I, do TST. A ré comprovou o recolhimento previdenciário, nos exatos termos da cláusula 4ª do acordo(#id:c3205b5), conforme #id:999eb6b. Intimem-se. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo acima, ante o cumprimento integral do acordo, venham conclusos para extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOCENTER CLINICAS INTEGRADAS LTDA
TRT1 · 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f253479 proferido nos autos. Vistos, etc. Prevalece o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto às contribuições previdenciárias, restringe-se à execução daquelas decorrentes das decisões condenatórias que proferir e das homologações de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição da República e Súmula 368, I, do TST. A ré comprovou o recolhimento previdenciário, nos exatos termos da cláusula 4ª do acordo(#id:c3205b5), conforme #id:999eb6b. Intimem-se. Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo acima, ante o cumprimento integral do acordo, venham conclusos para extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GOMES ANDRADE
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