0011635-24.2025.5.03.0153

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Varginha · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011635-24.2025.5.03.0153 AUTOR: FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAMONHARIA TRES PONTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd144d8 proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que, por sua 3ª Turma, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, mantendo-se a r. sentença de ID b10373d por seus próprios fundamentos (acórdão ID 0bd9fde). Registrado o trânsito em julgado (certidão ID 3464bdb), dou início à liquidação. Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive os incidentes em contribuição previdenciária e fiscal, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do artigo 879 da CLT. Considerando que no comando da sentença há obrigação de fazer, desde já, INTIME-SE a reclamada a proceder, no prazo de 10 dias, à anotação do contrato de trabalho da autora em sua CTPS digital, fazendo constar a data de dispensa em 03/02/2026, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00, nos termos do art. 29, caput, da CLT. Descumprida a obrigação, a Secretaria desta Vara procederá à anotação nos termos do art. 39 da CLT. No mesmo prazo, entregue a reclamada à autora as guias TRCT e CD/SD, para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização correspondente. VARGINHA/MG, 08 de setembro de 2026. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS