0011632-14.2023.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível

Processo 0011632-14.2023.8.26.0003 (processo principal 1016251-67.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.E.E. - E.N.F.A. - Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação havida na fase de conhecimento e de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença, que torno nula e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução. Torno insubsistentes as penhoras havidas, providenciando a z. Serventia o necessário para seu levantamento, incluindo o desbloqueio de valores penhorados via SisbaJud. Os valores levantados pelo exequente (fl. 153) deverão ser depositados nos autos, com acréscimo de correção monetária, em até cinco dias após o trânsito em julgado. Com o depósito, expeça-se MLE em favor da executada. Caso não haja o depósito pelo exequente do montante levantado (fl. 153) atualizado, proceda-se ao bloqueio do valor pelo sistema SisbaJud, transfira-se para conta judicial e expeça-se MLE em favor da executada. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, lá intimando-se a ré, pela imprensa, por seus advogados, a apresentar contestação, em quinze dias, sob pena de revelia. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências acima determinadas, proceda-se às anotações e comunicações necessárias e arquivem-se estes autos de execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO DALIRIO MUNIZ DE SOUZA (OAB 197508/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), YURI MOREIRA DIAS (OAB 484085/SP)