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Processo 0011623-54.2016.8.14.0028

Tribunal
TJPA
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA2 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

Processo nº 0011623-54.2016.8.14.0028 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA Réu: MUNICÍPIO DE MARABÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de multa administrativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por

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