0011623-40.2026.5.03.0067

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ConPag 0011623-40.2026.5.03.0067 CONSIGNANTE: ELYNE CONFECCOES LTDA CONSIGNATÁRIO: FLAVIANE RODRIGUES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68b70f3 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento exclusivamente para entrega de documentos rescisórios. Fica a parte Consignatária autorizada a receber os documentos rescisórios, dando quitação apenas do recebimento destes com RESSALVAS, uma vez que poderá, em ação própria, oportunamente, postular direitos e diferenças oriundas do contrato de trabalho. Deverá a consignante encaminhar os documentos rescisórios diretamente à parte consignatária, via correios, com aviso de recebimento. Ressalte-se que qualquer discussão sobre o contrato de trabalho deverá ser objeto de ação própria. Após a entrega dos documentos, deverá a empresa Consignante fazer a comprovação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Com relação à baixa da CTPS, cabe à parte Consignante entrar em contato com a Consignatária, ante o que foi alegado pela mesma, para as providências pertinentes. Custas processuais pela Consignante, no valor de R$ 10,64, dispensadas do recolhimento na forma da lei. Por conseguinte, retira-se o processo da pauta de audiência. Intimem-se as partes, sendo a parte consignatária por AR. Tudo cumprido, arquivem-se os autos definitivamente. MONTES CLAROS/MG, 09 de setembro de 2026. ROSA DIAS GODRIM Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELYNE CONFECCOES LTDA