2026-09-16 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 50968/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730596 NÚMERO ÚNICO: 0011622-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611200722 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - ATALAIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO - RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - OAB: 23679/PE ADVOGADO - RUSVEL BELTRAME ROCHA - OAB: 65805/MG AGRAVANTE - TRANSPORTE SERGIPE I S.A ADVOGADO - RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - OAB: 23679/PE ADVOGADO - RUSVEL BELTRAME ROCHA - OAB: 65805/MG AGRAVADO - CONSÓRCIO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URB ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - JOSE HUNALDO SANTOS DA MOTA - OAB: 1984/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA RECURSAL PARA EMISSÃO DE ORDENS DE INÍCIO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO. LICITAÇÃO DE ORIGEM DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE NÃO EQUIVALE À SUA DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.- OS CONTRATOS DE CONCESSÃO QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO DAS AGRAVANTES DECORREM DE LICITAÇÃO CUJA NULIDADE INTEGRAL FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR VÍCIOS DE FORMA, OBJETO, MOTIVO E INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO.- A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DESSA SENTENÇA, EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA, ATINGE APENAS SUA EFICÁCIA EXECUTIVA, NÃO DESCONSTITUINDO O JULGADO NEM RESTAURANDO, PARA FINS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 5, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.