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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF51 publicaçãoAto ordinatório publicado em 16/09/2026
ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art.
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