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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011617-03.2023.8.26.0114/SP EXEQUENTE: ROSYMARY FRANCELINO ADVOGADO(A): RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB SP369572) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa de extratos bancários da parte executada. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, admissível somente de modo excepcional, quando exigir o interesse público, nas hipóteses previstas no art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105/2001, o que não é o caso dos autos, porquanto o exequente busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, denotando interesse exclusivamente particular. 2. Indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 3. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intime-se.
TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara Cível
Processo 0011617-03.2023.8.26.0114 (processo principal 1039390-74.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosymary Francelino - Associação Conjunto Habitacional Sol Nascente - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00116170320238260114. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP), RAPHAEL MARTINS CHRISCHNER (OAB 369572/SP)
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