0011605-91.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552102533 NÚMERO ÚNICO: 0011605-91.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (M.S.V.B.) ADV. : GLADYS MENEZES DE OLIVEIRA - OAB: 4447-SE REQUERIDO : . (S.M.D.C.S.) REQUERIDO : . (A.D.C.S.) REQUERIDO : . (G.U.C.S.) ADV. : PEDRO HENRIQUE ALMEIDA MODESTO - OAB: 16339-SE REQUERIDO : . (A.G.D.C.S.) REQUERIDO : . (D.D.C.S.) REQUERIDO : . (S.D.C.S.) REQUERIDO : . (J.A.S.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARTA SORAYA VIEIRA BRITO EM FACE DO ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE GUSTAVO UBIRAJARA CUNHA SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: RECONHECER A PATERNIDADE DE JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS EM RELAÇÃO À AUTORA, MARTA SORAYA VIEIRA BRITO; DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA AUTORA, NELE FAZENDO CONSTAR O NOME DO GENITOR ORA RECONHECIDO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO NASCIMENTO; E DECLARAR A AUTORA HERDEIRA DO FALECIDO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, COM OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DE TAL CONDIÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL APLICÁVEL, FICANDO A EFETIVA APURAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO E SUA PARTILHA RESERVADAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO COMPETENTE, PARA ONDE ESTA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ SER ENCAMINHADA PARA OS FINS DE DIREITO. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO CURSO DO PROCESSO, NADA HAVENDO, PORTANTO, A CONFIRMAR OU REVOGAR A ESSE TÍTULO. DEIXO DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, BEM COMO A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA OSTENTADA PELA AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E, CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE, COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, REMETENDO-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS FINS DE DIREITO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ITABAIANA,