0011599-52.2014.5.15.0017

Intimação

TRT15 · EXE4 - São José do Rio Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011599-52.2014.5.15.0017 AUTOR: ADNITA BUGATI RÉU: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9df4a32 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Idoso DECISÃO Com a promulgação das Emendas Constitucionais nº 62/2009, 113/2021 e 136/2025, restou estabelecido o regime especial de pagamento de precatórios. A partir de então, o Tribunal de Justiça do Estado passou a centralizar o montante dos depósitos efetuados periodicamente pelos entes públicos devedores para pagamento de precatórios e a administrar a redistribuição dos recursos para os tribunais. Estabelecida tal competência, nada há que se deferir quanto ao requerido pela parte exequente, uma vez que somente quando houver a redistribuição pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de eventual montante ao E. TRT da 15ª Região é que ocorrerá o pagamento dos precatórios em aberto, observada a ordem cronológica de suas apresentações. A parte exequente poderá requerer diretamente no processo do precatório no 2º grau - processo 0009535-71.2024.5.15.0000. Aguarde-se a quitação do precatório no sobrestamento. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 04 de setembro de 2026. CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto sams Intimado(s) / Citado(s) - ADNITA BUGATI