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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara das Execuções Criminais
Processo 0011593-84.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Luiz Paulo Sampaio Kauffmann - Vistos. Luiz Paulo Sampaio Kauffmann cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto com término previsto para 01/03/2033 (págs. 1074/1078), sendo advertido das condições do benefício (págs. 1085/1086). Protocolou pedido de pág. 1103/1107 postulando autorização judicial para que possa exercer a "função de garçom, trabalhando de segunda-feira a sábado, das 17h00 à 1h00, com intervalo de 40 minutos para refeição". Manifestação ministerial à pág. 111. É a síntese do necessário. DECIDO. Via de regra, não se admite o abrandamento ou supressão das condições do regime aberto. Contudo, excepcionalmente, AUTORIZO o trabalho do sentenciado na empresa "Éden Beer Choperia Ltda." das 17h00 à 1h00, de segunda-feira a sábado, devendo iniciar o recolhimento domiciliar, nestes dias, até as 2h00. Destaco que as demais condições do regime aberto deverão ser rigorosamente cumpridas. A presente deliberação servirá como intimação/autorização ao sentenciado, devendo a serventia providenciar a juntada aos autos de uma via com sua ciência/assinatura. Int. - ADV: JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO (OAB 419767/SP), RAFAEL PASSOS DE GOIS (OAB 442464/SP)
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