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TJSP · Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais
Processo 0011593-75.2022.8.26.0577 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - BRUNO DA CRUZ CARVALHO - Fls. 132/133 e 136: Tendo em vista a ocorrência da prescrição da pena em 30/05/2026, julgo extinta a punibilidade do sentenciado BRUNO DA CRUZ CARVALHO relativamente ao crime apurado no processo criminal n. 1500175-14.2020.8.26.0617, da 1ª Vara Criminal - Foro de São José dos Campos (PEC n. 0011593-75.2022.8.26.0577) pela prescrição da pretensão executória, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV (1ª parte), do Código Penal. Se o caso, expeça-se contramandado de prisão. Façam-se as comunicações necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CARLA CRISTIANE JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB 385552/SP)
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