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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0011586-06.2022.8.26.0053 (processo principal 0018093-95.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosa Benedita Bossi - - Maria Jose de Sant'anna - - Maria Luiza de Oliveira Santos - - Marlen Barbi Roque - - Mercedes da Silva Gracioli - - Nelson Amaral - - Neuza Aparecida dos Santos de Oliveira - - Vanderlita Ferreira da Roxha Souza - - Valdir Barbosa - - Vicente Caetano da Fonseca - - Wilma Dalva Poli do Nascimento - - Wilson Zanella - - Maria Paula de Oliveira Franco - - Olympio Custodio Dias - - Edithe Diniz Fontana - - Maria Isaura Moraes - - Lina Akiko Nakazawa - - Benedito Amdi - - Helena Mathias - - Jorge Feliciano - - José Carlos Adrião - - Kazuko Kihara - - Leonilda Aparecida dos Santos Oliveira - - Maria Esther Schilis - - Lydia Silveira - - Magda Elena de Campos - - Maria Aparecida da Silva Providello - - Maria Clara Bonifacio - - Maria de Lourdes Cugler - - Maria de Nazaré Matos e outros - Vistos. Fls. 597: Aguarde-se o regular processamento recursal. Fls. 588: Afasto a alegação de prescrição. A morte da parte suspende o processo até a habilitação dos sucessores, o que impede o transcurso do prazo prescricional. Assim, conforme entendimento do E. TJSP, a habilitação dos sucessores não está sujeita a prazo prescricional (TJSP; Agravo de Instrumento 3004640-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026). Int. - ADV: DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), DARCY RODRIGUES MONTEIRO JUNIOR (OAB 405278/SP), SANDRA REGINA DE 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