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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 0011585-49.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Manoel Antônio Amâncio - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito às fls. 99 do cumprimento de sentença. Assim, expeça-se ofício requisitório no valor de R$89.021,50. Cumpre ressaltar que nos termos do Comunicado nº 01/2022, o pagamento será efetuado diretamente pela referida Diretoria de Precatórios (DEPRE) em conta bancária indicada pela parte credora, bem como que encontra-se disponível no Portal e-SAJ o serviço de peticionamento eletrônico de petições intermediárias de 1º grau para precatórios, viabilizando o protocolo eletrônico no processo da DEPRE (numeração própria) das solicitações de impugnação aos cálculos de pagamento e de retenções legais, pedidos de recurso, atualização das informações bancárias do credor e outras petições por meio do menu Requisitórios - Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório. Aguarde-se a comunicação do pagamento integral. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
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